CERTIFICADO

A Instituição de ensino AURELIUS CURSOS INTELIGENTES atua no ramo de cursos livres profissionalizantes em diversas áreas. Os cursos livres não dependem de registro ou autorização do MEC ou do CEE e são para fins culturais, conhecimentos e curriculares. Os cursos chamados livres não necessitam de prévia autorização para funcionamento nem de posterior reconhecimento do Conselho de Educação competente. A jurisprudência do Conselho Nacional de Educação tem sido no sentido de declarar-lhes a equivalência, de acordo com regras amplas e flexíveis. Nossos certificados são emitidos de acordo com a portaria Nº. 008 da Secretaria Estadual de Educação e do Desporto de Santa Catarina – Publicada no Diário Oficial SC N° 16.935 de 27/06/2002. (Art. 2º).

Todos os certificados emitidos pela AURELIUS são registrados e conforme a portaria Nº. 008, informamos anualmente o número de certificados emitidos de acordo com cada curso oferecido – (Art. 4º).  Os certificados emitidos têm validade em todo o território nacional. Nossos cursos também estão enquadrados na Lei nº 9.394/96 e Lei nº 11.741/08 que trataram da Educação Profissional, como Educação Profissional de Nível Básico. É uma modalidade de educação não formal de duração variável, destinada a proporcionar ao trabalhador conhecimentos que lhe permitam profissionalizar-se, qualificar-se e atualizar-se para o trabalho. Não há exigência de escolaridade anterior. Tendo referência no Decreto Federal nº 2.494/98 e Decreto nº 2.208/97. Independem de autorização dos órgãos de educação para serem oferecidos.

- Os cursos livres, assim como os seus certificados, são autorizados por lei (artigo 7º da Lei nº 9.394/96). Essa autorização permite que as instituições de ensino livre disponibilizem cursos a nível profissionalizante de forma a prepararem o candidato para o mercado de trabalho.

A Constituição Federal em seu artigo 205, “caput”, prevê que a educação é direito de todos e será incentivada pela sociedade. Tal prática é defendida também pelo artigo 206/CF que prevê que o ensino será ministrado com base em alguns princípios e em seu inciso II: “a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar pensamentos, a arte e o saber”.